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Quer expor sua pré-campanha na internet e não sabe como fazer isso legalmente?

Muitos pré-candidatos têm medo de postar sua pré-campanha na internet com medo de ser representado na justiça eleitoral e receber multas. Em razão disso, perdem a chance de atrair e engajar pessoas já no período da pré-campanha.

Por André Uchôa em 16/09/2020 às 21:20:25

Foto: MLabs

Após a reforma eleitoral de 2015, que diminuiu de 90 dias para 45 o período da campanha, foi-se criada a figura da pré-campanha e do pré-candidato por decorrência do artigo 36-A da Lei das Eleições (Lei 9.504/97). Um parêntese é que antes dessa mudança legislativa, a figura do pré-candidato era inconcebível pela legislação brasileira, o entendimento era de quem começasse antes estava trapaceando o processo eleitoral, pois iniciava a corrida antes do tiro de largada.

Essa inovação partiu do fato que 45 dias é tempo muito exíguo para que o eleitor conheça aquele em quem votará, o que poderia prejudicar um preceito extremamente caro aos brasileiros: a democracia. A partir das Eleições Gerais de 2018, ocorreram decisões importantes por parte do TSE para infirmar alguns debates. A primeira que se destaca é o entendimento que o pré-candidato, durante a pré-campanha, não pode se valer de atos proscritos durante a campanha. Ou seja, o que não pode durante a campanha, também não pode na pré-campanha.

Outro entendimento que se destaca é que, para o TSE, para que se configure propaganda eleitoral antecipada (ilícito eleitoral que ocorre quando é praticado campanha fora do período definido na lei), é necessário que haja pedido explícito de voto.

Aqui, vale a ressalva, embora o TSE pense dessa maneira, muitos Tribunais Regionais Eleitorais interpretam o artigo 36-A das Lei das Eleições de outra forma, mais restritiva. Com efeito, só seriam legais os atos que estão prescritos nesse artigo da Lei, como menção à pretensa candidatura, exaltação de qualidades pessoais, divulgação de posicionamento políticos e outras hipóteses expressamente previstas.

Diante disso, a minha recomendação é que você pode sim divulgar sua pré-campanha na internet, antes, porém, verifique se o conteúdo daquilo que vai divulgar está inserido no art.36-A da Lei das Eleições. Assim, afirmo que é possível fazer uma campanha segura e com muita tranquilidade.